Curso sobre ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Tudo sobre a nova Lei 14.285/21 e a possibilidade de redução das Áreas de Preservação Permanente pelos Municípios.
TEMAS PRINCIPAIS:
- Conceituação e espécies de Áreas de Preservação Permanente.
- O modo de criação, extinção e supressão das Áreas de Preservação Permanente.
- Área Urbana Consolidada e a redução das faixas marginais dos cursos d´água.
- Regularização fundiária e urbanística nas Áreas de Preservação Permanente ocupadas.
CURSO PRESENCIAL OU A DISTÂNCIA
PROGRAMA
1. A competência em matéria ambiental (administrativa, legislativa, licenciatória e fiscalizatória):
a) a previsão legal sobre o assunto na Lei Complementar nº 140/11 e no Código Florestal (Lei nº 12.651/12);
b) a posição da doutrina sobre o tema.
2. O conceito de Áreas de Preservação Permanente e a distinção com as demais áreas de interesse ambiental.
3. A finalidade das Áreas de Preservação Permanente.
4. Obrigatoriedade em zona urbana ou rural:
a) conceituação de zona urbana e zona rural;
b) especificidade do legislador;
c) discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto.
5. A delimitação das Áreas de Preservação Permanente:
a) por lei;
b) por ato administrativo.
6. Reflexão sobre a aplicabilidade, revogação ou inconstitucionalidade das Resoluções Conama nº 302/02 e 303/02.
7. Obrigação de manter as Áreas de Preservação Permanente.
8. As hipóteses e os requisitos para supressão de vegetação ou exploração florestal das Áreas de Preservação Permanente.
9. Reflexão sobre a aprovação, regularização ou conservação de construções ou ocupações em Áreas de Preservação Permanente consolidadas:
a) previsão legal sobre o tema;
b) posição da jurisprudência dos Tribunais do país sobre a regularização de ocupações em Áreas de Preservação Permanente descaracterizadas.
10. Requisitos para a regularização de ocupações em Áreas de Preservação Permanente descaracterizadas:
a) qualificação urbanística sobre situação consolidada;
b) estudo prévio de impacto ambiental.
11. Área Urbana Consolidada e a redução das faixas marginais dos cursos d’água por lei municipal.
12. Área Urbana Consolidada e a definição das faixas marginais correspondentes as “áreas não edificáveis” obrigatórias nos projetos de loteamentos.
PROFESSOR Jamilson Lisboa Sabino
Jamilson Lisboa Sabino é Doutor em Direito pela PUC/SP. Formado em Direito pela UNISANTOS. Pós-Graduado em Direito Ambiental (PUC/SP), Licitações e Contratos (FGV/SP) e em Direito Administrativo (PUC/SP). Foi Procurador municipal. É Professor da Universidade de Direito Público e autor, dentro outros livros, do “Tratado de Regularização Fundiária Urbana” (Editora Fórum – 2022) e da “Lei de Parcelamento do Solo Comentada” (Editora Dialética – 2021).
Apostila do curso
Em formato de livro, é uma produção científica única e exclusiva, onde procuramos reunir a posição de todos os autores de Direito Ambiental sobre o tema Áreas de Preservação Permanente, além dos recentes julgados dos Tribunais de Justiça, tudo de forma objetiva e de fácil compreensão, mas ao mesmo tempo de conteúdo absolutamente completo sobre a legislação aplicável as Áreas de Preservação Permanente.
ROTEIRO DE ESTUDOS
É uma encadernação com os slides da aula do Professor. Aqui, de modo resumido, são apresentados os principais aspectos sobre o tema, que demandam a especial atenção dos alunos.
Plantão de dúvidas por e-mail
Esclarecimento ilimitado de todas as dúvidas, por meio de e-mail, pelo período de 01 (um) ano, diretamente com o professor.
Quem pode participar
Engenheiros, Arquitetos, Procuradores, Secretários de Meio Ambiente, de Obras, de Habitação, de Planejamento, Prefeitos, Vereadores, Advogados, Biólogos e demais servidores públicos.
Certificado de participação
Ao término do curso, comprovada a presença integral do aluno durante a exposição, será entregue o certificado de participação, que conta como atividade complementar de ensino, podendo ser usado a título de currículo, plano de carreira ou estágio.
Modelo
Será fornecido aos alunos o modelo de projeto de lei desenvolvido para a redução da faixa marginal dos cursos d’água, conforme autorizado pela Lei nº 14.285/21.
Perguntas e Respostas
As perguntas e respostas são apresentadas em texto, juntamente com a apostila, e é formada por diversas questões previamente elaboradas e respondidas pelo Professor, que contribuem significativamente na compreensão geral e objetiva sobre o tema do curso.
Dados cadastrais
Universidade de Direito Público Ltda
CNPJ nº: 35.883.382/0001-23
Inscrição Municipal nº: 6.488.128-8
Inscrição Estadual: isenta
Endereço: Avenida Paulista, 726, 17º andar
conjunto comercial 1303 e 1707D, Bairro Bela Vista,
São Paulo, SP – CEP 01310-910
Telefone: (11) 2626-1542
E-mail: contato@unidip.com.br
Diretor Pedagógico: Dr. Eduardo Cassiano do Nascimento
Inscrições
1. Preferencialmente, a inscrição pode ser realizada de modo bem simples pelo sítio eletrônico: www.unidip.com.br.
2. Também pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:
•Telefone: (11) 2626-1542
•E-mail: contato@unidip.com.br
3. Na inscrição, é obrigatório informar o nome completo, número do CPF e e-mail do aluno, mesmo que não seja o responsável pelo pagamento.
Carga Horária
Presencial = 8 Horas.
Ensino a distância = 15 horas
Dados bancários
Banco do Brasil – 001
Agência 1812-0
Conta-corrente 57279-9
Universidade de Direito Público Ltda
CNPJ nº: 35.883.382/0001-23
Condições para contratação
1. O contrato social e as certidões de regularidade da Universidade de Direito Público estão disponíveis para “download” no sítio eletrônico www.unidip.com.br.
2. A nota fiscal eletrônica de serviços será entregue no dia do curso ao aluno, mas se precisar da nota fiscal antes, poderá solicitar no e-mail contato@unidip.com.br.
3. O pagamento pode ser realizado por depósito ou boleto. O vencimento é cinco dias após a emissão, que ocorrerá no ato de inscrição. Excepcionalmente, se o contratante for “pessoa jurídica de Direito Público”, poderá realizar o pagamento após o curso, desde que apresente no e-mail contato@unidip.com.br a nota de empenho ou documento equivalente.
4. Deve ser realizado o pagamento com o desconto de 1,5% relativo ao Imposto de Renda.
5. O cancelamento da inscrição somente é possível quando avisado com cinco dias de antecedência da data marcada para o curso, pelo e-mail contato@unidip.com.br, sob pena de ser cobrado o valor integral da inscrição.
6. Despesas com hospedagem, almoço e estacionamento de veículos são por conta do contratante (aluno).
VALOR DA INSCRIÇÃO - PAGAMENTO
R$ 1.500,00
(Um Mil e Quinhentos Reais) (01 inscrição)
Para 02 inscrições
desconto de 10% no valor total
Para 03 inscrições ou mais,
desconto de 15% no valor total
FORMA DE PAGAMENTO
DEPÓSITO OU BOLETO:
Vencimento cinco dias após a emissão, que ocorrerá no ato de inscrição. Excepcionalmente, as “pessoas jurídicas de Direito Público”, que apresentarem no e-mail contato@unidip.com.br a nota de empenho ou documento equivalente, poderão solicitar o pagamento em data posterior ao curso.
NOTA FISCAL
A nota fiscal eletrônica de serviços será entregue no dia do curso ao participante, mas se precisar da nota fiscal antes é só pedir no e-mail: contato@unidip.com.br.
DATAS E LOCAIS DISPONÍVEIS
São paulo
Avenida Paulista, nº 807, 17ºandar, São Paulo/SP Espaço Paulista
22 de Agosto de 2022
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